Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma WhatsBlast está condicionada à aceitação integral destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

Estes Termos constituem um contrato de adesão celebrado entre você (doravante "Usuário") e o WhatsBlast (doravante "WhatsBlast" ou "Plataforma"), com efeito a partir do momento do cadastro ou do primeiro uso.

O aceite pode ser expresso por meio de clique em botão de confirmação, assinatura eletrônica ou uso efetivo da plataforma.

2 Definições

3 Base legal

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios, garantias e responsabilidades no uso da internet
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — quando aplicável às relações de consumo
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — disposições gerais de obrigações e contratos
• Lei nº 9.609/1998 — proteção de propriedade intelectual de software

O tratamento de dados pessoais pelo WhatsBlast é regulado pela nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos.

4 Descrição do serviço

O WhatsBlast é uma plataforma de gestão de atendimento via WhatsApp que oferece, conforme o plano contratado:

• Filas de atendimento por departamento ou atendente
• Chatbot e automações de mensagens
• Histórico de conversas por cliente
• Confirmação automática de agendamentos
• Inteligência artificial respondendo 24/7
• NPS automático pós-atendimento
• Relatórios e painel de gestão

O WhatsBlast se reserva o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, comunicando os Usuários com antecedência mínima de 15 dias em caso de remoção de funcionalidade relevante.

Novos recursos e integrações anunciados como "em breve" não constituem compromisso contratual de entrega em data específica.

5 Cadastro e conta

5.1 Requisitos

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Possuir número de WhatsApp ativo compatível com a integração

5.2 Segurança da conta

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso
• Todas as ações realizadas sob sua conta, incluindo as de seus atendentes
• Notificar o WhatsBlast imediatamente em caso de acesso não autorizado

O WhatsBlast não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros quando causado por negligência do Usuário.

5.3 Veracidade das informações

O Usuário que fornecer dados falsos poderá ter sua conta suspensa ou encerrada sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventuais responsabilidades legais.

6 Direitos do usuário

O Usuário tem direito a:

• Acesso contínuo às funcionalidades do plano contratado durante a vigência da assinatura
• Suporte técnico via WhatsApp conforme as condições do plano completo contratado
• Receber informações claras sobre alterações relevantes no serviço com antecedência mínima de 15 dias
• Exportar seus dados antes do encerramento da conta, mediante solicitação
• Exercer os direitos de titular previstos na LGPD, conforme nossa Política de Privacidade
• Cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, respeitando as condições de reembolso descritas na cláusula 10

7 Obrigações do usuário

Ao utilizar a plataforma, o Usuário se compromete a:

• Usar a plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação vigente
• Garantir que possui autorização para coletar e tratar os dados dos seus clientes finais inseridos na plataforma, em conformidade com a LGPD
• Manter os dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e dados de pagamento
• Não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens em massa não autorizadas ou práticas que violem os termos de uso do WhatsApp/Meta
• Indenizar o WhatsBlast por danos causados pelo uso indevido da plataforma
• Cumprir as políticas de uso aceitável do WhatsApp Business e demais plataformas integradas

8 Condutas vedadas

É expressamente proibido ao Usuário:

O descumprimento de qualquer conduta vedada pode resultar em suspensão imediata da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

9 Planos, pagamento e cancelamento

9.1 Planos e preços

O WhatsBlast oferece planos de assinatura mensais. Os preços vigentes estão disponíveis na página de planos. O WhatsBlast pode alterar os preços com aviso prévio de 30 dias, aplicando o novo valor a partir do próximo ciclo de cobrança.

9.2 Setup

O serviço de setup personalizado (configuração feita pela equipe WhatsBlast) é uma taxa única cobrada na contratação, no valor vigente informado no momento da assinatura. O setup não é reembolsável após sua execução.

9.3 Cobrança

A assinatura é cobrada mensalmente, antecipadamente, por meio do gateway de pagamento. Em caso de falha no pagamento, o WhatsBlast pode suspender o acesso após notificação, com prazo de 5 dias úteis para regularização.

9.4 Cancelamento

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O cancelamento interrompe a renovação automática, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

10 Teste grátis de 7 dias

Como funciona na prática

Durante os 7 dias de teste, o Usuário tem acesso completo à plataforma sem custo. Ao final do período:

Condições do teste grátis

• Válido apenas para novos clientes, uma vez por CNPJ/CPF
• Nenhum cartão de crédito é exigido durante o período de teste
• O setup personalizado, quando contratado, poderá ser cobrado separadamente, independentemente do teste
• Contas suspensas por violação destes Termos não têm direito ao teste gratuito

11 Responsabilidade

11.1 Compromissos do WhatsBlast

O WhatsBlast se compromete a:

• Manter a plataforma disponível com esforço razoável (meta de disponibilidade de 99% ao mês)
• Comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24h
• Proteger os dados do Usuário conforme a Política de Privacidade
• Notificar incidentes de segurança que afetem dados pessoais nos prazos legais

11.2 Limitação de responsabilidade

O WhatsBlast não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de interrupções causadas por terceiros (provedores de internet, Meta/WhatsApp, força maior)
• Perdas de negócio, lucros cessantes ou danos indiretos resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
• Conteúdo inserido pelo Usuário ou por seus atendentes na plataforma
• Violações cometidas pelo Usuário às políticas de uso do WhatsApp Business ou de qualquer plataforma integrada
• Consequências do uso da plataforma em desacordo com estes Termos
• Danos causados por falhas de segurança no dispositivo ou rede do Usuário

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do WhatsBlast excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

11.3 Responsabilidade do Usuário como controlador de dados

O Usuário é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais inseridos na plataforma. O WhatsBlast atua como operador. O Usuário é inteiramente responsável por possuir base legal adequada para tratar esses dados e por garantir que seus clientes finais estejam cientes do tratamento realizado.

12 Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma WhatsBlast — incluindo software, código-fonte, design, marca, logotipo e documentação — são de propriedade exclusiva do WhatsBlast e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

A assinatura de um plano concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível da plataforma, pelo período de vigência da assinatura, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

O Usuário mantém a propriedade de todo o conteúdo que inserir na plataforma. Ao inserir conteúdo, o Usuário concede ao WhatsBlast licença limitada para processá-lo exclusivamente para fins de prestação do serviço.

13 Suspensão e rescisão

13.1 Pelo WhatsBlast

O WhatsBlast pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos ou da Política de Privacidade
• Inadimplência após o prazo de regularização (5 dias úteis)
• Uso da plataforma para atividades ilegais ou que violem políticas do WhatsApp/Meta
• Fornecimento de informações falsas no cadastro
• Decisão comercial do WhatsBlast, com aviso prévio de 30 dias (exceto nos casos acima)

Em caso de encerramento por decisão comercial sem causa atribuída ao Usuário, o WhatsBlast reembolsará o período não utilizado da assinatura.

13.2 Pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela plataforma ou via suporte, sem necessidade de justificativa, conforme cláusula 9.4.

13.3 Efeitos do encerramento

Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão mantidos por 90 dias para eventual recuperação, sendo após esse prazo deletados conforme a Política de Privacidade.

14 Alterações nos Termos

O WhatsBlast pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura sem ônus dentro do período de comunicação.

A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.

15 Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente, São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio de comunicação direta pelo canal de suporte, com prazo de 15 dias para tentativa de acordo.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

Para assuntos relacionados a dados pessoais e privacidade, consulte nossa Política de Privacidade ou contate nosso DPO pelo e-mail privacidade@whatsblast.com.br.